Estatuto do Fórum Celso Furtado

Estatuto do Fórum Celso Furtado

ESTATUTO DO FORUM CELSO FURTADO

ESTATUTO DO FÓRUM CELSO FURTADO DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA

(FÓRUM CELSO FURTADO)

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CAPÍTULO I
DO FÓRUM

Art. 1o – O Fórum Celso Furtado de Desenvolvimento da Paraíba- FÓRUM CELSO
FURTADO, é uma entidade civil de direito privado e interesse social, sem fins
lucrativos, que congrega pensadores de diversas áreas do conhecimento e realiza
atividades e ações orientadas ao desenvolvimento econômico sustentável e socialmente
inclusivo do estado da Paraíba.
Art. 2o O Fórum será sediado na cidade de João Pessoa, podendo, futuramente, instalar
unidades regionais em outros municípios paraibanos.
Art. 3
o A administração do FÓRUM CELSO FURTADO e todas as suas atividades
voltadas à consecução de seus objetivos terão por base os seguintes princípios:
I. responsabilidade social e ética do interesse público;
II. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
III. desenvolvimento econômico com sustentabilidade ambiental, preservação do
patrimônio histórico e bem-estar social;
IV. soluções desenvolvimentistas racionais, tecnologicamente contemporâneas e
compatíveis com a realização das aspirações pessoais na vida humana
socioeconômica, política e cultural;

V. liberdade de concepção ideológica, técnica, metodológica e teórico-científica.
Art. 4o – O Fórum Celso Furtado de Desenvolvimento da Paraíba tem os seguintes
objetivos:
I. reunir estudiosos, pesquisadores e profissionais interessados na área de
desenvolvimento econômico, representantes de instituições públicas e
privadas, especialistas em diversas áreas do saber e outros colaboradores e
pessoas comprometidas com o propósito do Fórum;
II. envolver lideranças acadêmico-científicas, empresariais, políticas,
trabalhistas, etc. em discussões sistemáticas sobre estratégias, diretrizes e
linhas de ação para o desenvolvimento da Paraíba, com perspectivas de curto,
médio e longo prazo;
III. conceber, elaborar, debater, propor e apoiar programas, planos, projetos e
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da Paraíba;
IV. resgatar planos e estudos sobre a realidade paraibana que, embora viáveis,
não foram implantados ou aproveitados na formulação de estratégias e ações
para o desenvolvimento estadual;

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V. realizar debates de propostas de novos estudos e pesquisas para o
desenvolvimento da Paraíba, com vistas ao aproveitamento de
potencialidades e vantagens comparativas;
VI. definir e promover estratégias, articulações e mobilizações junto à classe
política da Paraíba, de forma não partidária, para a formulação de políticas
públicas de fomento ao desenvolvimento econômico;
VII. incentivar o intercâmbio com entidades e profissionais envolvidos em
atividades de desenvolvimento econômico de outros estados e regiões do
Brasil e do resto do mundo;
VIII. firmar parcerias, convênios e contratos com instituições públicas, privadas e
do terceiro setor, para dar cumprimento aos objetivos do Fórum e prestar
consultorias e serviços especializados em função das expertises dos seus
integrantes.

Art. 5o – Poderão participar das atividades do Fórum Celso Furtado de Desenvolvimento
da Paraíba:
I. pessoas físicas interessadas em debater e contribuir com ideias e propostas
sobre estratégias e políticas de desenvolvimento econômico;
II. representantes de instituições das áreas acadêmicas, científicas e
tecnológicas;
III. representantes de entidades e empresas prestadoras de assessorias, fomento,
consultorias e serviços técnicos especializados;

IV. representantes de instituições que atuam na gestão pública municipal,

estadual ou federal;
V. representantes de entidades empresariais com atividades de apoio e
incentivo ao desenvolvimento econômico da Paraíba;
VI. representantes de movimentos sociais com atuação e interesse na promoção
do desenvolvimento econômico.
CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS E SUAS CATEGORIAS

Art. 6o – Os sócios do FÓRUM CELSO FURTADO dividem-se nas seguintes
categorias:
I. sócio efetivo;
II. sócio fundador;
III. sócio benemérito.
Parágrafo Único – Serão considerados sócios do Fórum aqueles participantes que
tenham preenchido uma ficha de admissão e possuam requisitos compatíveis com os
Objetivos mencionados no art. 4o deste Estatuto.

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Art. 7o – Os sócios efetivos e os fundadores são os que têm direito ao voto nas
Assembleias Gerais e participam integralmente dos debates e atividades desenvolvidas
pelo Fórum.
Parágrafo Primeiro – Para ser admitido como sócio efetivo do Fórum, o interessado
deverá ter seu nome aprovado pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Segundo – Os integrantes do Fórum que participaram da reunião e assinaram
a correspondente ata de fundação serão considerados sócios fundadores.
Art. 8o – A categoria de sócio benemérito é exclusiva a pessoas que prestaram relevantes
e excepcionais serviços na atuação do FÓRUM CELSO FURTADO.
Parágrafo Único – Os sócios beneméritos serão admitidos mediante proposta de sócio
efetivo ou fundador aprovada pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 9o – A estrutura organizacional do Fórum Celso Furtado de Desenvolvimento da
Paraíba tem a seguinte composição:
I. Assembleia Geral;
II. Conselho de Administração;
III. Conselho Fiscal;
IV. Comitês Temáticos;
V. Departamento de Operações.
Art. 10. – São atribuições da Assembleia Geral:
I. deliberar sobre a aprovação deste Estatuto, do Regimento Interno e das
propostas posteriores de alterações;
II. escolher, entre os integrantes do Fórum na forma deste Estatuto, os membros
do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, ou destituí-los;
III. analisar e aprovar o Plano de Trabalho anual elaborado pelo Conselho de
Administração com as atividades a serem desenvolvidas pelo Fórum em
todas as suas instâncias;
IV. deliberar sobre temas e propostas que não sejam da competência do
Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitês Temáticos e
Departamento de Operações.

Parágrafo primeiro – A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a
presença mínima de 3/5 (três quintos) dos sócios, e em segunda convocação, trinta (30)

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minutos após, com qualquer número de sócios. As deliberações se darão com aprovação
mínima de cinquenta por cento mais um dos participantes nas Assembleias Gerais.
Parágrafo segundo – As Assembleias Gerais ordinárias ocorrerão uma vez por ano, no
mês de fevereiro, e as extraordinárias, mediante convocação do Presidente do Conselho
de Administração ou por, no mínimo, um terço dos sócios efetivos e fundadores, com
antecedência mínima de 8 (oito) dias.
Art. 11 – São atribuições do Conselho de Administração:
I. cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral, bem como
fazer a gestão das estratégias, ações e articulações que darão efetividade ao
Fórum;
II. coordenar a elaboração do Plano de Trabalho anual que norteia as atividades
do Fórum e submetê-lo a Assembleia Geral para sua aprovação;
III. escolher os membros dos Comitês Temáticos entre pessoas dotadas de
capacidade profissional, técnica e acadêmico-científica compatível com o
Comitê de referência;
IV. escolher os componentes dos Departamento de Operações, para tarefas
específicas, entre pessoas dotadas de experiência profissional e capacidade
técnica e acadêmico-científica compatível com os serviços a serem
prestados;
V. analisar e aprovar por deliberação da maioria de seus membros os
convênios, parcerias e contratos do Fórum firmados com entidades públicas,
privadas e do terceiro setor;
VI. apresentar à Assembleia Geral, no mês de fevereiro de cada ano, relatório
anual das atividades desenvolvidas pelo FÓRUM CELSO FURTADO.
Parágrafo único – Os membros do Conselho de Administração terão mandatos de 2
(dois) anos, sendo permitido uma recondução.
Art.12 – São atribuições do Conselho Fiscal:
I. examinar, anualmente, os livros, contas, balanços, orçamentos, registros e
todos os documentos de natureza financeira do Fórum, emitindo parecer a
ser apresentado à Assembleia Geral, juntamente com o relatório Conselho
de Administração;
II. emitir parecer sobre os assuntos de finanças do Fórum, sempre que
solicitados pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único – Os membros do Conselho Fiscal, no total de 05 (cinco), sendo (03)
três titulares e (02) dois suplentes, escolhidos entre os sócios efetivos e/ou fundadores,
serão eleitos com os membros do Conselho de Administração para igual período de
mandatos.

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Art. 13 – São atribuições dos Comitês Temáticos:
I. contribuir com as atividades e ações desenvolvidas pelo Fórum,
considerando o grau de competências e expertises dos seus integrantes;
II. elaborar e submeter à consideração do Conselho de Administração
propostas de estudo, pesquisas, ações e projetos voltados à promoção,
indução e avanço do desenvolvimento econômico da Paraíba;
III. elaborar, a pedido do Conselho de Administração, projetos, propostas e
pareceres, nas áreas que lhes competem, para subsidiar o Conselho em
tomada de decisões;
IV. criar meios, elementos científicos e documentos técnicos que possibilitem
o Fórum colocar à disposição da sociedade e dos órgãos dos Poderes
Públicos federal, estadual e municipal uma carteira com propostas de
ações e projetos voltados ao desenvolvimento da Paraíba.

Parágrafo primeiro – Os Comitês Temáticos terão no mínimo três e no máximo sete
membros e serão compostos por sócios do Fórum e especialistas convidados, todos
escolhidos pelo Conselho de Administração e nomeados pelo seu Presidente.
Parágrafo segundo – O Fórum terá, inicialmente, cinco Comitês Temáticos sobre a
realidade da Paraíba, abaixo delineados, podendo futuramente criar outros:
I. infraestrutura e serviços básicos;
II. educação e inovações tecnológicas, administrativas e organizacionais;
III. expansão e modernização industrial, do turismo e dos serviços;
IV. expansão e modernização do agronegócio;
V. meio ambiente, patrimônio histórico e políticas públicas.
Art. 14 – São atribuições do Departamento de Operações:
I. elaborar estudos, projetos e realizar pesquisas e consultorias especializadas,
mediante parcerias, convênios e contratos firmados pelo Fórum com
instituições públicas e empresas privadas;
II. prestar assessorias junto a instituições públicas e empresas privadas em áreas
consideradas importantes para o desenvolvimento econômico da Paraíba.
Parágrafo primeiro – Os profissionais executores dessas ações operacionais serão
escolhidos dentre os integrantes do FÓRUM CELSO FURTADO, com base na
competência técnica, científica e profissional para atender a demanda dos serviços a
serem prestados.
Parágrafo segundo – Os profissionais que executarem ações nos serviços prestados pelo
Departamento de Operações aos órgãos públicos e privados serão remunerados pelo
Fórum, com base na respectiva receita gerada, obedecendo a critérios previamente
estabelecidos pelo Conselho de Administração.

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Parágrafo terceiro – Serão adotados critérios de rodízios de profissionais para realização
de trabalhos junto ao Departamento de Operações, desde que atendam aos requisitos
técnicos e profissionais à prestação do serviço de referência.
CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM

Art. 15 – O Conselho de Administração é o órgão administrativo máximo do FÓRUM
CELSO FURTADO e tem a seguinte composição:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Secretário;
IV. Diretor de Administração e Finanças;
V. Diretor de Relações Públicas.
Art. 16 – Ao Presidente do Conselho de Administração compete: NOMEAR/ASSINAR
I. representar o FÓRUM CELSO FURTADO em juízo e fora dele;
II. convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de
Administração e das Assembleias Gerais;
III. assinar os atos de nomeação das pessoas escolhidas pelo Conselho de
Administração para serem dirigentes ou membros de Órgãos do Fórum;
IV. assinar os convênios, parcerias e contratos do Fórum aprovados pelo
Conselho de Administração;
V. solucionar os casos de urgência, submetendo-se à posterior aprovação do
Conselho;
VI. exercer o voto de desempate sobre as questões submetidas às atribuições
decisórias do Conselho de Administração;
VII. assinar, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças, cheques,
ordens de pagamento e quaisquer outros documentos que representem
obrigações financeiras do Fórum;
VIII. assinar documentos e a correspondência do Fórum;
IX. contratar e dispensar empregados e colaboradores.
Art. 17 – Ao Vice-Presidente do FÓRUM CELSO FURTADO compete:
I. substituir, eventualmente, o Presidente e exercer normalmente as funções
que lhe sejam por este atribuídas.
Art. 18 – Ao Secretário do Fórum compete:
I. secretariar as reuniões do Conselho de Administração e Assembleia Geral e
redigir as respectivas Atas;

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II. manter sob sua guarda, de modo organizado, os arquivos do Fórum;
III. redigir ou providenciar a redação da correspondência do Fórum e assinar
aquelas que não forem de alçada do Presidente;
IV. exercer as atividades e funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do
Conselho de Administração;
V. preparar a agenda das reuniões, especificando pauta, local e horário.
Art. 19 – Ao Diretor de Administração e Finanças compete:
I. arrecadar as joias, mensalidades, contribuições e demais rendas do Fórum,
assinando os respectivos documentos comprobatórios;
II. assinar com o Presidente do Conselho de Administração os cheques e
demais documentos relativos à movimentação de valores;
III. organizar o balanço patrimonial anual do Fórum e as correspondentes
demonstrações contábeis;
IV. apresentar o relatório financeiro anual a ser submetido à Assembleia Geral;
V. prestar esclarecimentos sobre assuntos financeiros ao Conselho de
Administração e ao Conselho Fiscal, quando solicitado.

Art. 20 – Ao Diretor de Relações Públicas compete:
I. responder, coordenar e supervisionar a execução das ações do Fórum, no
que se refere à divulgação de suas atividades, inclusão de novos sócios,
relação com a sociedade, propaganda, publicidade e marketing;
II. coordenar as atividades de propaganda e promoção nos meios de
comunicação, jornais, rádios TVs, redes sociais, etc., com vistas à elevação
da imagem do Fórum junto à sociedade paraibana;
III. demandar, com plena coerência legal, moral e ética, junto aos meios de
comunicação, espaços disponíveis para divulgar as atividades do Fórum;
IV. coordenar e supervisionar a realização dos eventos promocionais do Fórum.

CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 21 – São direitos dos sócios do FÓRUM CELSO FURTADO:
I. comparecer às Assembleias Gerais e tomar parte em todas as discussões e
deliberações;
II. propor de novos integrantes do Fórum;
III. reivindicar seus direitos, por escrito, junto ao Conselho de Administração,
quando se sentir prejudicado.

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Art. 22. – São Deveres dos sócios do FÓRUM CELSO FURTADO:
I. exercer com competência e dedicação os cargos para os quais forem
escolhidos ou nomeados;
II. observar fielmente o cumprimento deste Estatuto;
III. fornecer, quando solicitados, os esclarecimentos necessários à manutenção
dos serviços informativos do Fórum;
IV. comparecer às reuniões da Assembleia Geral e demais reuniões para que
forem convocados;
V. contribuir para a completa realização dos objetivos do Fórum.
Parágrafo único – A suspensão e a perda dos direitos dos sócios do Fórum serão
impostas pelo Conselho de Administração, cabendo recurso à Assembleia Geral.
Artigo 23 – A destituição da condição de integrante do FÓRUM CELSO FURTADO
dar-se-á pelas seguintes causas:
I. sentença criminal, transitada em julgada;
II. reincidência em faltas que já tenham dado motivo à pena de suspensão;
III. danos morais e ou materiais deliberadamente causado ao Fórum;
IV. infração a este Estatuto.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 – Os debates das questões sobre o desenvolvimento econômico da Paraíba serão
feitos em reuniões plenárias regulares do Fórum, com a participação dos seus sócios e
convidados, com periodicidade e agenda definidas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único – A presidência das reuniões plenárias será exercida pelo Presidente do
Conselho de Administração ou seu representante legal.
Art. 26. – As alterações do presente Estatuto, quando necessárias, serão aprovadas por
dois terços (2/3) dos sócios presentes na Assembleia Geral.
Art. 27. – Os casos omissos serão encaminhados pelo Conselho de Administração do
FOCEFDP para deliberação em Assembleia Geral.
Art. 28. – O presente Estatuto entrará em vigor a partir da data de sua aprovação.

João Pessoa/Pb, 06 de junho de 2019.

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